Como realizar o pagamento da previdência?

O pagamento é feito por meio de Guia da Previdência Social (GPS) gerada no site do INSS (https: //www.inss.gov.br/servicos-do-inss/cálculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/) ou através do carnê adquirido em papelarias que deve ser preenchido manualmente.

A exceção a esta forma de pagamento é apenas a do Microempreendedor Individual, que não é feita pela GPS, mas pelo DAS – Documento de Arrecadação Simplificada, gerada no site do Portal do Empreendedor.

a) Informações importantes sobre o pagamento em atraso:

• É possível realizar o pagamento após o vencimento, porém com juros e multa;
• A carência só será contabilizada a partir do 1º pagamento da GPS em dia;
• Os recolhimentos feitos a partir da 1ª contribuição no prazo contam para fins de carência. Mas atenção, se o contribuinte perder a qualidade de segurado, a carência só recomeça a contar a partir da nova contribuição em dia;
• As contribuições retroativas contarão para tempo de contribuição, mas não para fins de carência.

O Contribuinte individual que estiver contribuindo com base de cálculo sobre o valor do salário mínimo tem a possibilidade de fazer pagamentos de GPS TRIMESTRAIS. Para isso, deve observar algumas ondições: utilizar o código específico de contribuição trimestral; contribuir com valor de remuneração mensal igual ao valor do salário mínimo vigente multiplicado por três, e preencher o campo “competência” da GPS obedecendo os trimestres civis.

b) Informações importantes:

• Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o contribuinte individual, o facultativo e o empregado doméstico precisam estar em dia com suas contribuições mensais.

• O desempregado mantém o direito aos benefícios por um prazo de 12, 24 ou 36 meses, de acordo com seu tempo de contribuição.

Somo um escritório de advogados especialistas em direito previdenciário conhecemos toda a legislação utilizada pelo INSS na concessão de um benefício aos segurados do regime geral de previdência social, como também da legislação específica do servidor, no caso de regime próprio.

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